Medidas Protetivas: Como se Proteger de uma Ameaça Iminente
Medida Protetiva é um instrumento legal que visa proteger a integridade física, psicológica e moral de uma pessoa que esteja em situação de risco ou vulnerabilidade. A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é a principal legislação que trata sobre medidas protetivas no Brasil, sendo aplicável em casos de violência doméstica e familiar contra […]
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