Direitos do Acusado em Processos Criminais: O que Você Precisa Saber

Os direitos do acusado em processos criminais são um assunto importante e que deve ser levado em consideração em qualquer processo penal. Todo acusado tem direito a um julgamento justo e imparcial, e isso inclui uma série de garantias e direitos fundamentais que devem ser respeitados. Entre os direitos do acusado em processos criminais estão […]

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Habeas Corpus: O que é e Como conseguir?

O Habeas Corpus sendo uma garantia constitucional que tem suas raízes na Magna Carta, documento histórico que estabeleceu pela primeira vez a proteção das liberdades individuais contra o poder arbitrário do Estado. Além do Habeas Corpus, a Constituição Federal prevê outros remédios constitucionais, como o Habeas Data, que garante o acesso a informações pessoais, e