Habeas Corpus: O que é e Como conseguir?
O Habeas Corpus sendo uma garantia constitucional que tem suas raízes na Magna Carta, documento histórico que estabeleceu pela primeira vez a proteção das liberdades individuais contra o poder arbitrário do Estado. Além do Habeas Corpus, a Constituição Federal prevê outros remédios constitucionais, como o Habeas Data, que garante o acesso a informações pessoais, e […]