Crimes inafiançáveis são aqueles em que a lei determina que não é possível conceder fiança ao acusado, ou seja, a pessoa presa não tem a opção de pagar uma determinada quantia em dinheiro para aguardar o julgamento em liberdade. Essa é uma medida adotada pelo Estado para garantir a segurança da sociedade e evitar que indivíduos que cometeram crimes graves voltem a praticá-los enquanto aguardam julgamento.

Os crimes inafiançáveis são definidos pela Constituição Federal de 1988 e incluem a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e crimes hediondos. É importante ressaltar que a lista de crimes inafiançáveis pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, mas sempre com o objetivo de proteger a sociedade e garantir a justiça.

É fundamental que a população esteja ciente sobre os crimes inafiançáveis, tanto para evitar a prática desses delitos quanto para compreender as medidas adotadas pelo Estado em relação aos acusados. Neste artigo, irei explicar tudo o que você precisa saber sobre crimes inafiançáveis, desde a definição até os exemplos mais comuns.

Índice

Definição de Crimes Inafiançáveis

Os crimes inafiançáveis são aqueles que, por sua natureza, não permitem a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Ou seja, o acusado de um crime inafiançável deve permanecer preso durante toda a instrução processual.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece que são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os seguintes casos:

Prática de racismo
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Crimes hediondos

Os crimes hediondos são aqueles que a lei considera mais graves e que, por isso, possuem penas mais severas. Alguns exemplos de crimes hediondos são o estupro, o homicídio qualificado, o sequestro seguido de morte e o genocídio.

É importante destacar que, nos casos de crimes inafiançáveis, não é possível conceder liberdade provisória, nem mesmo por meio de habeas corpus. A única exceção é para os casos em que a prisão for ilegal, ou seja, quando não houver fundamentação legal para a prisão.

Classificação de Crimes Inafiançáveis

Existem alguns tipos de crimes que são considerados inafiançáveis no Brasil. Eles são crimes graves, que representam uma ameaça à segurança pública e que, por isso, não permitem que o acusado pague uma fiança para responder ao processo em liberdade.

De acordo com a Constituição Federal/1988, inciso XLIII, os crimes considerados inafiançáveis são:

Tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
Terrorismo; e
Definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Os crimes hediondos são aqueles que causam grande repulsa na sociedade e que são punidos com penas mais severas. Eles incluem, por exemplo, o homicídio qualificado, o estupro, o latrocínio e o genocídio.

Além desses crimes, existem também os crimes imprescritíveis, que são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. De acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, os crimes imprescritíveis são o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É importante lembrar que, nos casos de crimes inafiançáveis, o acusado deve necessariamente ficar preso durante toda a instrução processual. Isso significa que ele só poderá ser solto após o julgamento e a condenação ou absolvição pelo juiz.

Exemplos de Crimes Inafiançáveis

Como mencionado anteriormente, crimes inafiançáveis são aqueles que não permitem a liberdade do acusado mediante pagamento de fiança. Abaixo estão alguns exemplos de crimes inafiançáveis:

Tráfico de Drogas

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas é um crime inafiançável no Brasil. Isso significa que, se alguém é acusado de tráfico de drogas, não pode ser liberado mediante pagamento de fiança. Esse tipo de crime é considerado grave e pode resultar em penas severas, como a prisão em regime fechado.

Tortura

A tortura é outro exemplo de crime inafiançável no Brasil. A Constituição Federal de 1988 considera a tortura um crime hediondo, e por isso, não admite anistia, graça ou indulto. Além disso, a tortura é um crime imprescritível, ou seja, pode ser punido a qualquer tempo, mesmo que já tenham passado muitos anos desde a sua prática.

Terrorismo

O terrorismo é um crime inafiançável que envolve ações violentas que têm como objetivo causar pânico e medo na população. No Brasil, a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) define o que é considerado como terrorismo e estabelece penas para quem cometer esse tipo de crime.

Racismo

O racismo é outro exemplo de crime inafiançável no Brasil. A Constituição Federal de 1988 considera o racismo um crime imprescritível e inafiançável. Isso significa que quem é acusado de racismo não pode ser liberado mediante pagamento de fiança e pode ser punido a qualquer tempo, mesmo que já tenham passado muitos anos desde a sua prática.

Processo Legal para Crimes Inafiançáveis

Para entender o processo legal para crimes inafiançáveis, é importante saber que a lei determina que não é possível conceder fiança ao acusado. Ou seja, a pessoa presa não tem a opção de pagar uma determinada quantia em dinheiro para aguardar o julgamento em liberdade.

Essa medida é adotada quando existe uma forte presunção de que o acusado representa um risco para a sociedade ou para o andamento do processo. Dessa forma, o acusado pelo crime considerado inafiançável deve ficar preso durante toda a instrução processual.

Vale lembrar que a prisão preventiva não pode ser decretada de forma arbitrária ou sem fundamentação. É necessário que haja indícios concretos de autoria e materialidade do crime, além da demonstração de que a liberdade do acusado pode prejudicar a investigação ou a instrução processual.

No caso de crimes inafiançáveis, a prisão preventiva pode ser decretada desde o início do processo e mantida até o trânsito em julgado da sentença condenatória. É importante destacar que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação da pena ou como forma de punir o acusado antes do julgamento.

Direitos do Acusado em Crimes Inafiançáveis

Em casos de crimes inafiançáveis, o acusado não tem a opção de pagar uma determinada quantia em dinheiro para aguardar o julgamento em liberdade. No entanto, isso não significa que o acusado perde todos os seus direitos.

De acordo com a Constituição Federal, mesmo nos casos de crimes inafiançáveis, o acusado tem direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, ele pode se defender das acusações e apresentar provas em sua defesa. Além disso, o acusado tem direito a um advogado, que pode ser escolhido por ele ou nomeado pelo Estado caso não tenha condições financeiras de pagar por um.

Outro direito do acusado em crimes inafiançáveis é o de ser tratado com dignidade e respeito. Isso significa que ele não pode ser submetido a torturas, tratamentos cruéis ou degradantes, nem ser exposto ao ridículo ou à humilhação.

Caso o acusado seja preso em flagrante, ele tem direito à liberdade provisória, desde que o juiz considere que não há motivos para mantê-lo preso. No entanto, é importante lembrar que o juiz pode negar a liberdade provisória caso entenda que o acusado representa um risco à sociedade ou que há risco de fuga.

Por fim, é importante destacar que, mesmo nos casos de crimes inafiançáveis, o acusado tem o direito de recorrer da decisão judicial que o condenou, buscando a revisão da sentença ou a absolvição.

Implicações Sociais dos Crimes Inafiançáveis

Os crimes inafiançáveis são aqueles considerados de extrema gravidade e que causam um impacto significativo na sociedade. Esses delitos violam direitos fundamentais e representam uma ameaça à segurança pública. Dessa forma, a sua prática acarreta diversas implicações sociais, tais como:

Aumento da sensação de insegurança: a prática de crimes inafiançáveis, como homicídios qualificados, estupros, latrocínios e genocídios, aumenta a sensação de insegurança na população, gerando medo e ansiedade.
Desestabilização da ordem social: a ocorrência de crimes inafiançáveis pode desestabilizar a ordem social, causando um clima de tensão e instabilidade na sociedade.
Custo para o Estado: a prisão de indivíduos acusados de crimes inafiançáveis gera custos para o Estado, como a manutenção de presídios e a realização de julgamentos.
Prejuízo para a vítima e seus familiares: a prática de crimes inafiançáveis pode causar um grande prejuízo para a vítima e seus familiares, seja em termos financeiros, emocionais ou psicológicos.

Diante dessas implicações sociais, é fundamental que as autoridades competentes atuem com rigor na prevenção e repressão desses crimes, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população.

Ficou com dúvida? Fale conosco: Tel: (11) 94137-1006 – site: Advogado Criminalista