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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Unificação de penas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca ___.

Execução n.o

“T”, qualificado nos autos, preso e recolhido na Penitenciária ____, em regime fechado, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 66, III, a, da Lei de Execução Penal, em combinação com o art. 71 do Código Penal, requerer a UNIFICAÇÃO DE PENAS, nos seguintes termos:

1. O requerente foi condenado pela prática de quinze estelionatos, consistentes na emissão de cheques, sem suficiente provisão de fundos (art. 171, § 2.º, VI, CP), recebendo um ano de reclusão por cada delito, considerando-se que é primário e não registra antecedentes criminais. Ocorre que, provenientes as sentenças condenatórias de vários juízos diferentes, reunindo-se os títulos na execução penal, o total de sua pena, aplicando-se a somatória, atingiu quinze anos de reclusão, impondo-se, pois, o regime fechado, nos termos da lei penal.

2. Cumpre ressaltar, no entanto, ter sido injustificada a soma concretizada, uma vez que o requerente preenche integralmente as condições do art. 71 do Código Penal, merecendo ser a conduta do requerente reconhecida como crime continuado e, em conseqüência, devendo haver a unificação de suas penas.

3. Note-se que cada estelionato foi cometido no dia 20 de março de 2001, no interior do mesmo estabelecimento comercial (Shopping ___), embora em lojas diversas, com a diferença de algumas horas de um para o outro, valendo-se o agente de idêntico meio de execução (emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos).

4. Assim, cometeu crimes da mesma espécie (idêntico tipo penal), que, em razão das condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem resultar na conclusão de que os subseqüentes eram mera continuação do primeiro, não havendo sentido para a aplicação isolada de várias penas, somando-se ao final.

5. Portanto, reconhecida a continuidade delitiva, prevalece o critério da exasperação da pena, aplicando-se uma delas, pois todas são iguais, isto é, um ano de reclusão, aumentada de um sexto a dois terços, conforme o elevado critério de Vossa Excelência.

6. Desde logo, o requerente salienta que a adoção, pelo Código Penal, da teoria objetiva pura do crime continuado, dispensa a demonstração de unidade de desígnio. Entretanto, somente para argumentar, se outro for o entendimento desse digno juízo, pretende o sentenciado evidenciar que havia unidade de propósitos, como restou demonstrado nas ações penais que geraram as condenações, uma vez que estava noivo, pretendendo casar-se em breve, motivo pelo qual todos os produtos adquiridos, como pode ser constatado pela simples leitura das sentenças condenatórias, destinavam-se a guarnecer o lar do casal. Pode-se concluir, desse modo, que o agente teria condições de adquiri-los em conjunto num único estabelecimento, porém elegeu forma alternativa e fracionada de execução, apesar de possuir unidade de desígnio a ser atingida, materializando a continuidade delitiva.

7. Operada a unificação, requer o peticionário a aplicação dos benefícios previstos no art. 44 do Código Penal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expedindo-se, de imediato, alvará de soltura.

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, Pede deferimento.

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