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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Revisão criminal

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___.ª Região.

“T” (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.° __, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° ___, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL

1. Em __ (data), o réu “T” foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, como incurso no art. 168-A, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, calculado cada dia em dois salários mínimos, em regime aberto. Concedeu-lhe o juiz o benefício da suspensão condicional da pena, com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova (art. 78, § 1.º, CP), além de, durante dois anos, ficar privado de exercer qualquer atividade de direção na empresa onde trabalha, fundado no art. 79 do Código Penal. Não bastasse, impôs-se, ainda, como efeito da condenação, valendo-se de analogia ao disposto no art. 92, I, a, do Código Penal, a perda do cargo de diretor de finanças da referida empresa (cópia da sentença em anexo).

2. Não foi interposta apelação, no prazo legal, por lapso cometido pelo anterior defensor do acusado, cuja conduta, para esta demanda, não vem ao caso, até por que as medidas próprias já foram tomadas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. O autor, no entanto, não pode ser prejudicado, especialmente pelo fato de ser a decisão condenatória contrária, em vários aspectos, a texto expresso de lei. Da indevida fixação da suspensão condicional da pena, sem fundamentação.

3. Estabelece o art. 59, IV, do Código Penal que, no processo de individualização da pena, após fixada a pena privativa de liberdade, deve o julgador verificar a viabilidade de substituí-la por outra espécie, no caso a restritiva de direitos. Ora, pela singela leitura do art. 44 do Código Penal, torna-se cristalina a possibilidade de ter o réu obtido a substituição da pena de dois anos de reclusão por penas alternativas, mais benéficas do que a concessão de suspensão condicional da pena. Aliás, idêntica previsão faz o art. 77, III, do Código Penal, indicando ser viável o sursis, caso não seja indicada a substituição prevista no referido art. 44. O julgador, sem qualquer fundamentação, optou diretamente pela suspensão condicional e nenhuma menção fez às penas restritivas de direitos, o que afronta texto expresso da lei penal. Da ilegalidade de fixação de condição inadequada ao fato e à situação pessoal do condenado.

4. O art. 79 do Código Penal permite ao juiz a fixação de condições diversas daquelas previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 78, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Optar por afastá-lo do exercício profissional, durante dois anos, é medida completamente indevida, configurando-se infringência ao propósito do mencionado art. 79. Não se questiona nesta ação a correção da condenação, mas o despropósito da aplicação da pena, que não pode extrapolar os limites da legalidade, criando condições que mais parecem penas restritivas de direitos somadas à suspensão condicional da pena, sem a expressa previsão normativa. Da incidência do bis in idem e da utilização da analogia.

5. O MM. Juiz, na ânsia de impedir o condenado de permanecer no exercício legal da sua profissão, que é a direção financeira da empresa ___, não somente o afastou do cargo, como condição do sursis, mas também fez nascer, por analogia, como efeito da condenação, a perda do cargo de diretor. Valeu-se da analogia in malam partem, pois o art. 92, I, a, do Código Penal, é aplicável somente ao funcionário público pela prática de crimes contra a Administração Pública. Não pode ser estendido a empresário da iniciativa privada, autor de crime contra a seguridade social.

Note-se, portanto, que o sentenciado foi afastado pela empresa da sua função de diretor financeiro por ordem judicial baseada em condição para permanecer em liberdade (sursis) e por efeito da decisão condenatória, tornando claro o ilegal bis in idem, consistente na dupla apenação pelo mesmo fato.

Ante o exposto, requer-se a procedência da revisão criminal para desconstituir a decisão condenatória, promovendo-se a adequação da pena aos parâmetros legais e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o prudente critério dessa Egrégia Corte. Assim não entendendo, mantendo-se a concessão da suspensão condicional da pena, pleiteia-se o cancelamento da condição de afastamento do exercício profissional, durante o período de prova, por se tratar de hipótese não prevista em lei. Por derradeiro, requer-se o afastamento do efeito da condenação, consistente na perda do cargo de diretor financeiro, por ser fruto da analogia in malam partem, conseqüentemente, ofensiva a texto expresso de lei.

Roga-se, ainda, o reconhecimento do erro judiciário cometido, fixando o Egrégio Tribunal o direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos (art. 630, CPP), tendo em vista que, recebido o ofício judicial, o autor foi imediatamente afastado de seu cargo diretivo na empresa, passando a outra função, com remuneração muito inferior à original.

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, Pede deferimento.

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