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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Relaxamento flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

URGENTE - ACUSADO PRESO IP /número:

“Corrupção de menores - Natureza do crime - Requisitos para sua caracterização. O crime de corrupção de menores previsto pela lei 2252/54 é material, para sua caracterização é necessária a verificação do resultado lesivo à formação moral do jovem, a tipificação do delito de corrupção de menor exige prova da conduta pretérita do menor” (TARS - Ap. 294.177.288 - 2ª C. - J. 06.09.1995 - Rel. Juiz Luiz Lúcio Merg. - RT 727/592)”

XXXX, brasileiro, solteiro, RG XXXX – SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o número XXX residente e domiciliado na Rua XXX, número 36, Bairro Vila XXX, Cidade de São Paulo, CEP XXXXX-XXX, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXV, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

BREVE RELATO DOS FATOS

O acusado Antonio, foi preso em XXXXXX, por volta das XXX horas, pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC no Centro de São Paulo, por suposta pratica dos delitos de XXXX.

O Acusado afirma que NAO COMETEU O DELITO a ele imposto, visto que XXXXX. Importa salientar que XXX, .

DA CONDUTA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Antonio é pessoa íntegra, primário, e que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, conforme consta nos autos; sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, Auxiliar de manutenção empresa XXX, tem RESIDÊNCIA FIXA (documentos anexos), motivos para a não manutenção da Prisão em Flagrante, visto que o Acusado possui todos os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

Cabe salientar que os delitos imputados ao Acusado, não são considerados pelos tribunais como crimes de alta gravidade, bem como possíveis condutas do Acusado, primário, bons antecedentes, não poderiam oferecer perigo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou impedir a aplicação da lei penal,, concluindo-se assim que o mesmo preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.

DO DIREITO

Dispõe o Código de Processo Penal:
“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Desta forma ínclito Julgador, a concessão do RELAXAMENTO DE PRISÃO ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo.

Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas.

DO PEDIDO

Diante do exposto, aliado à primariedade do acusado, seus bons antecedentes, possuir ainda, residência fixa e trabalho honesto, requer a Vossa Excelência, o Relaxamento do Flagrante ilegal, bem como o benefício de se defender solto da acusação que lhe é imputada. Por estar amparado pela lei processual penal, digne Vossa Excelência, portanto, relaxar o flagrante, dando ordens ao escrivão que proceda a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA e o encaminhe imediatamente para a autoridade policial coatora.

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