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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Recurso ordinário constitucional

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____.

I. DOS FATOS

“T” foi processado e condenado pela prática de roubo, com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º, I, CP), ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. É primário e não possui antecedentes criminais, tendo aguardado a instrução em liberdade. MM. Juiz, embora tenha reconhecido essa situação pessoal do recorrente, negou-lhe o direito de apelar em liberdade, bem como impôs o regime fechado, alegando tratar-se de crime grave. Foi interposta apelação, pleiteando a absolvição, sob o fundamento de não haver prova suficiente da autoria. Porém, concomitantemente, ingressou-se com habeas corpus, com o fim de garantir que o réu permanecesse em liberdade, o que foi negado pelo E. Tribunal de Justiça.

II. DO DIREITO

O art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, consagra a garantia fundamental da presunção de inocência, indicativa de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Portanto, a prisão, decorrente de imposição de pena, somente pode ser executada após a consolidação da sentença condenatória, o que ainda não ocorreu, pois se encontra em processamento a apelação do acusado.

Por outro lado, é certo que o processo penal admite a prisão cautelar, mas esta se inspira em fatores determinados, demandando-se prova da necessidade e da urgência para a sua imposição. Segue-se o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, porém, na sentença condenatória, o único fundamento levantado pelo julgador para o recolhimento imediato do recorrente foi a gravidade do delito, logo, inexistentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Ainda que assim não fosse, seguindo-se o previsto pelo art. 594 do Código de Processo Penal, somente deve recolher-se à prisão os condenados que não forem primários ou não possuírem bons antecedentes. Não há nenhuma referência à gravidade do delito como justificativa para a decretação de medida segregativa cautelar.

Em razão do estado de inocência, associado, ainda, à inexistência de elementos para a decretação da preventiva (art. 312, CPP), bem como levando-se em conta o direito de permanecer em liberdade quando o réu é primário e tem bons antecedentes (art. 594, CPP), considera-se constrangimento ilegal a prisão decretada contra o recorrente.

Destaque-se, ainda, que a gravidade em abstrato do crime praticado não é motivo para a eleição do regime fechado, como adotado pelo MM. Juiz, objeto de questionamento no recurso de apelação, nos exatos termos da Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a possibilidade de ser reformada a decisão, aplicando-se o regime semi-aberto, se mantida a condenação, é altamente provável, o que, mais uma vez, evidencia ser a prisão cautelar, em regime fechado, uma violência inaceitável contra o recorrente.

IV. DA JURISPRUDÊNCIA

Ante o exposto, requer-se seja dado provimento ao recurso ordinário constitucional para o fim de ser concedida a ordem de habeas corpus, permitindo-se ao recorrente que aguarde em liberdade o processamento da apelação e dos eventuais outros recursos cabíveis. Assim fazendo, estará essa Colenda Corte renovando os sempre costumeiros ideais de JUSTIÇA.

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