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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Reclamação ao TJ

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“H”, por seu advogado (documento n.___), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO, com fundamento no art. 13 da Lei 8.038/90, bem como no art. 659 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contra a respeitável decisão do MM. Juiz da ___.ª Vara do Júri da Comarca de ____, exarada nos autos do processo-crime n.° ____, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos seguintes motivos:

I. DOS FATOS

O reclamante foi preso em flagrante, no dia ___, sob a acusação de ter cometido homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, II, do Código Penal). Entretanto, cuidando-se de crime passional, cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o que já ficou evidenciado na lavratura do auto de prisão em flagrante (Documento n.° ___), a defesa pleiteou ao magistrado da Vara do Júri a liberdade provisória (Documento n.° __). Muito embora tenha sido indiciado pela prática de homicídio qualificado pela futilidade, há nítida viabilidade de ocorrência de desclassificação para a forma simples ou mesmo privilegiada do delito, além de ser o acusado primário, com bons antecedentes, possuidor de emprego e residência fixos. Portanto, nenhuma das hipóteses da prisão preventiva (art. 312, CPP) estava presente. Ainda assim, o ilustre magistrado negou-lhe o pedido (Documento n.° __), afirmando que há vedação legal, por cuidar-se de crime hediondo (art. 2.º, II, Lei 8.072/90).

Impetrou-se habeas corpus, com pedido liminar, prontamente concedido pelo eminente 2.º Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça (Documento n.° __), colocando-se o indiciado em liberdade, decisão posteriormente confirmada pela Colenda Câmara para a qual foi distribuído o feito, cujo relator foi o ilustre Desembargador ____. No V. Acórdão (Documento n.° __), constou, expressamente, que uma das razões para a concessão da liberdade provisória era a inexistência de qualquer dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).

Findo o inquérito, na mesma decisão que recebeu a denúncia por homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, II, CP), o MM. Juiz decretou a prisão preventiva, alegando que, no seu entendimento, o delito seria grave, hediondo e justificador de perturbação da ordem pública, motivo pelo qual o réu deveria aguardar preso o transcurso da instrução (Documento n.° __).

II. DO CABIMENTO DO RECURSO

A reclamação volta-se à garantia da autoridade dos julgados dos Tribunais. No caso apresentado, o MM. Juiz, ao decretar a prisão preventiva, afirmando existir, na sua ótica, elementos suficientes, consistentes na gravidade e hediondez do delito e, por conseqüência, na afetação da ordem pública, desrespeitou o V. Acórdão da ___.ª Câmara Criminal, que, abordando exatamente o mesmo tema, deliberou inexistir qualquer requisito do art. 312 do Código de Processo Penal a justificar a permanência do reclamante no cárcere. Não poderia, portanto, o magistrado de primeiro grau tornar a discutir o que já fora decidido pela instância superior, ferindo a autoridade de seu julgado.

III. DO DIREITO

O reclamante não negou a prática do delito, embora tenha invocado estar sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, alegação constante de seu interrogatório no auto de prisão em flagrante. Como já apreciado pelo E. Tribunal, é primário, não tem antecedentes criminais, possui emprego fixo e residência certa. O crime foi, no entendimento da autoridade policial, classificado como homicídio qualificado pela futilidade. Entretanto, antes mesmo de findar a investigação preparatória da ação penal, o indiciado recebeu o benefício da liberdade provisória, com justiça, por lhe ter sido concedida ordem de habeas corpus pela ___.ª Câmara Criminal, em votação unânime.

O julgado bem apreciou a matéria, inclusive ressaltando que, havendo viabilidade para a desclassificação do delito da forma qualificada para a simples (ou mesmo para a privilegiada) e não estando presentes as condições do art. 312 do Código de Processo Penal, merecia o réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade provisória, não devendo prevalecer a interpretação liberal do disposto no art. 2.º, II, da Lei 8.072/90. Em suma, não somente a Colenda ___.ª Câmara operou com o devido acerto, como também cuidou de abordar exatamente o fundamento que levou o MM. Juiz a decretar a preventiva.

Dessa forma, há de se garantir a autoridade do V. Acórdão proferido em ___ (data).

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a imediata distribuição da reclamação ao ilustre Desembargador Relator do Habeas Corpus n.° ____, da ___.ª Câmara Criminal desse E. Tribunal, pleiteando-se, desde logo, seja ordenada a cessação da ordem de prisão proferida pelo MM. Juiz da ___.ª Vara do Júri da Comarca de ____, recolhendo-se o mandado de prisão já expedido, porém não cumprido. Após, requisitadas as devidas informações da autoridade judiciária de primeira instância e ouvido o Ministério Público, requer-se o encaminhamento do recurso ao E. Órgão Especial para que seja julgado procedente, cassando-se a decisão exorbitante do V. Acórdão.

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