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Mandado de segurança pedido de liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“X”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.° __, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° ___, domiciliado em (cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em torno de seu direito líquido e certo, previsto e consagrado no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inc. LXIX, com fundamento na Lei 1.533/51 e suas alterações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de LIMINAR, contra ato do Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal do Foro___ da Comarca de ___, pelos fatos e direitos que a seguir passa a expor:

1. O impetrante foi indiciado por conduta prevista no art. 12 da Lei 6.368/76, por estar, em princípio, envolvido com tráfico de entorpecentes, em atividade escorada em sua atividade comercial, na qualidade de proprietário de uma farmácia de manipulação.

2. O inquérito encontra-se em fase inicial, tendo sido objeto de impetração de ordem de habeas corpus, face ao indiciamento do impetrante, não obstante não haver qualquer indício de autoria que sustente à vinculação a conduta apurada.

3. Contudo, a ordem de quebra de sigilo fiscal, alcançando flagrante constrição ilegal, foi concedida, o que efetivamente fere os princípios constitucionais vigentes, a suscitar a pertinência da presente medida.

4. Não há que se contestar a pertinência do presente remédio constitucional em matéria criminal, estando em foco lesão a direito líquido e certo em razão de ato de autoridade, não socorrido por qualquer recurso específico contra o ato que se visa coibir.

5. Ademais, o art. 1.º da Lei 1.533/51 indica a concessão do mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, em matéria não socorrida pelo remédio de habeas corpus.

6. É a hipótese dos autos, tendo a impetrante legitimidade e interesse para pleitear a manutenção de seu direito a sigilo fiscal, sob pena de ver atingido seu direito à intimidade, esse consagrado na Carta Magna , especificamente no art. 5.º em seu inc. X.

7. A determinação da quebra de sigilo subscrita pela autoridade coatora não guarda qualquer sustentação, não se justificando, portanto, a antecipação de julgamento do ora impetrante, desprovido está o inquérito de qualquer indício que faça concluir esteja o mesmo comprometido com a conduta apurada.

8. Estão presentes, desse modo o periculum in mora, face à iminência de ter o impetrado a quebra de sua intimidade quebrada, vendo-se atingido em seu direito líquido e certo à intimidade, sem qualquer justificativa legal que possa sustentar a medida constritiva, caracterizando desta feita, o fumus boni iuris, a autorização imediata da liminar pleiteada.

Face ao exposto, requer o impetrante:

a) a concessão imediata da liminar pleiteada impedindo a ordem de quebra de seu sigilo fiscal;
b) a notificação da autoridade impetrada para que preste informações que achar necessárias, no prazo legal;
c) seja cientificado o respeitável representante do Ministério Público;
d) seja, ao final, concedida a segurança, em caráter definitivo, impedindo a quebra do sigilo fiscal do impetrante, em decorrência do inquérito que tramita frente a____ Delegacia de Polícia, sob o n.° ______.

Comarca, data.
_______________
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