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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Livramento condicional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca ___.

Execução n.o ___

“E”, qualificado nos autos, titular do RG n.o ____, matrícula n.o ____, preso e recolhido em regime semi-aberto na Penitenciária _____, desta Comarca, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento no art. 131 da Lei de Execução Penal c/c art. 83 do Código Penal, pelos seguintes motivos:

Com fundamento no art. 131 da Lei de Execução Penal c/c art. 83 do Código Penal, pelos seguintes motivos:

1. O requerente foi condenado à pena privativa de liberdade fixada em 9 (nove) anos de reclusão, pela prática de crimes de estelionato, já tendo cumprido três anos, portanto, um terço do total.

2. É primário, tem bons antecedentes e apresenta bom comportamento carcerário (atestado anexo). Durante o tempo em que permaneceu no regime fechado, não teve oportunidade de trabalhar, por falta de atividade oferecida pelo presídio. Entretanto, assim que ingressou no regime semi-aberto, deu início às tarefas laborativas recomendadas pela direção da colônia penal.

3. Pretende, se conseguir o benefício ora pleiteado, continuar a exercitar a função de carpinteiro, sua ocupação atual, em estabelecimento conduzido por seu genitor (Documento anexo).

4. Esclarece, outrossim, que pretende indenizar as vítimas de seus delitos, o que ainda não pôde fazer por absoluta falta de condições econômicas, bem como pelo fato de não ter sido requerida a indenização por nenhuma delas.

Preenchidas, pois, as condições legais, após parecer do ilustre representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, requer a concessão do benefício.

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