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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

URGENTE - ACUSADO PRESO IP /número:

Corrupção de menores - Natureza do crime - Requisitos para sua caracterização. O crime de corrupção de menores previsto pela lei 2252/54 é material, para sua caracterização é necessária a verificação do resultado lesivo à formação moral do jovem, a tipificação do delito de corrupção de menor exige prova da conduta pretérita do menor” (TARS - Ap. 294.177.288 - 2ª C. - J. 06.09.1995 - Rel. Juiz Luiz Lúcio Merg. - RT 727/592)”

XXXXX, brasileiro, solteiro, RG XXXX – SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob o número XXX residente e domiciliado na Rua XXX, número XXXX, Bairro XXX, Cidade de São Paulo, CEP XXX-XX, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de seus advogados “in fine” assinados, com supedâneo no com fundamento no art. 5.º, LXVI, da Constituição e art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

BREVE RELATO DOS FATOS

O acusado XXX, foi preso por suposta pratica dos delitos de XXX.
O Acusado afirma que NAO COMETEU O DELITO a ele imposto, visto que XXXX.
Importa ainda salientar que XXX.

DA CONDUTA DO ACUSADO

Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Antonio é pessoa íntegra, primário, e que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, conforme consta nos autos; sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, Auxiliar de manutenção empresa XXX, tem RESIDÊNCIA FIXA (documentos anexos), motivos para a não manutenção da Prisão em Flagrante, visto que o Acusado possui todos os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

Cabe salientar que os delitos imputados ao Acusado, não são considerados pelos tribunais como crimes de alta gravidade, bem como possíveis condutas do Acusado, primário, bons antecedentes, não poderiam oferecer perigo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou impedir a aplicação da lei penal,, concluindo-se assim que o mesmo preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.

DO DIREITO

Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:
“Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).”

Dispõe a LEI Nº 2.252, DE 1 DE JULHO DE 1954:
Art 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.

Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos:
“Corrupção de menores - Natureza do crime - Requisitos para sua caracterização. O crime de corrupção de menores previsto pela lei 2252/54 é material, para sua caracterização é necessária a verificação do resultado lesivo à formação moral do jovem, a tipificação do delito de corrupção de menor exige prova da conduta pretérita do menor” (TARS - Ap. 294.177.288 - 2ª C. - J. 06.09.1995 - Rel. Juiz Luiz Lúcio Merg. - RT 727/592)”

“Corrupção de menor - Descaracterização - Adolescente que, embora não tenha registros por atos infracionais ou passagens comprometedoras apresenta comportamento desajustado e indisciplinar com induvidosa desenvoltura na vivência da criminalidade - Inteligência do art. 1º da lei 2252/54. ( TJSP - RT 718/392 - Ap. 175.705 - 3/1 - 3ª C. - j. 6.3.95 - Rel. Des. Segurado Braz ).”

“ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS (ADOLESCENTES INFRATORES). CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR DEFINIDO NO ART. 1º . DA LEI 2.252/54. INOCORRENCIA . Não havendo nos autos provas segura de que os adolescentes foram corrompidos e de que eles já não estivessem com suas personalidades deturpadas. Impossível é o reconhecimento da prática do referido ilícito. Tentativa. Reconhecimento . Diminuição da pena na quantidade máxima (2/3). Impossibilidade. Tendo o meliante chegado a ter a posse da rés , eis que foi preso somente apos ter sido a polícia acionada, e óbvio que o roubo aproximou-se da consumação, pelo que a diminuição da pena deve fazer-se no percentual mínimo. Erro de cálculo constante da sentença. Pena de cinco anos e quatro meses ao ser diminuída de 1/3 e igual a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão. Desprovido o recurso ministerial. Provido, parcialmente , o defensivo.(Tipo da Ação: APELACAO CRIMINAL - Número do Processo: 1999.050.00123 - Data de Registro : 07/10/1999 - Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CRIMINAL - Votação: JDS.DES.MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgado em 07/06/2001)

“TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RITO ORDINÁRIO IMPRIMIDO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CORRUPÇÃO DE MENOR NÃO TIPIFICADA. 0 rito ordinário é mais amplo que o especial da Lei 6368/76, servindo melhor à defesa, embora obrigue o réu a ficar mais tempo segregado. Não demonstrado prejuízo pela defesa, deixa de se acolher argüição de nulidade. A prisão em flagrante delito de indivíduo que porta grande quantidade de entorpecente e arma de calibre proibido na cintura, em lugar suspeito, evidencia o crime de tráfico de entorpecente. Não comprovada a certeza da pré-inocência de menor, capaz de demonstrar que o atuar desvalorado do réu foi o elemento desencadeador de sua corrupção, não há que se falar no cometimento do crime previsto na Lei 2252/54. (Tipo da Ação: APELACAO CRIMINAL - Número do Processo: 2000.050.04342 - Data de Registro : 16/04/2001 - Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL - Votação : DES. JOAO ANTONIO - Julgado em 15/03/2001)

“Corrupção de menor - Lei 2252/54, artigo 1° - Prova - Insuficiência para sua configuração da prática do crime em co-autoria com menor penalmente irresponsável - Necessidade de demonstração no curso da instrução, da atuação do acusado sobre o imaturo de modo a lhe aluir a resistência moral ou fazer prosperar corrupção já em curso. Para a configuração do crime de corrupção de menor definido na lei 2252/54 não basta a prática do delito em co-autoria com o menor. É mister, mais, que se impute e se demonstre, no curso da instrução, a atuação do acusado sobre o imaturo, de modo a lhe aluir a resistência moral ou fazer prosperar uma corrupção em curso.” ( TJSP - Ap. 74.373-3 - 3ª C. -j. 16.4.90 - Rel. Des. Carlos Bueno).”

“Menor inteiramente corrompido – Não há crime (RT, 543:409, 544:421 e 591:328; RJTSP 73:324). Não se pode corromper quem já se encontra totalmente corrompido. Todavia, há uma verdadeira escala na corrupção. Somente não se caracterizará o delito se o menor já estiver no grau máximo de degradação. Caso já não revele inocência, mas esteja ainda nos primeiros degraus da escala da corrupção, o menor deverá ser levado a um grau maior, suficiente para demonstrar a existência do crime. Nesse sentido: RT, 428:300, 521:482 e 486:280”. "Liberdade provisória. Concessão. Inexistência nos autos de elementos que convençam da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP." (RT 560/359)

Diante dessa explanação de jurisprudências colacionadas, verificamos indiscutivelmente a materialidade do crime ora explanado, fato que não embasa a prisão cautelar. Neste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670: “Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei.

Mais adiante, comentando o parágrafo único do art. 310, na pág. 672, diz:
“Inseriu a Lei nº 6.416, de 24-5-77, outra hipótese de liberdade provisória sem fiança com vínculo para a hipótese em que não se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipóteses em que se permite a prisão preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo exceções expressas, de que o réu pode defender-se em liberdade, sem ônus econômico, só permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara prisão preventiva. O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória.” Destaquei.

Outrossim, e isto importa, porque base de sustentação do decreto prisional originário, a ordem econômica, só por si, não justifica a prisão, mas apenas em casos específicos:
“O art. 312 do CPP só pode ser aplicado na pratica de crime que possa causar perturbação à ordem econômica...” Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição - Júlio Fabbrini Mirabete - pág. 694/695.

Pode-se ainda explicitar:
“Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal não correm perigo deve a liberdade provisória ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP. A gravidade do crime que lhe é imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia provisória” (RT 562/329)

Já o inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte:
“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:
“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Desta forma ínclito Julgador, a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA ao Acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da reclusão do mesmo. Aliás MM. Juiz, não se pode ignorar o espírito da lei, que na hipótese da prisão preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pública; da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, que no presente caso, pelas razões anteriormente transcritas, estão plenamente garantidas. Assim, requer-se a V. Exa., , que seja concedida ao Acusado a liberdade provisória com ou sem fiança, haja vista que o mesmo é pessoa idônea da sociedade não havendo motivos para manter-se em custódia.

DO PEDIDO

Isto posto, tem a presente o objetivo de suplicar a V. Exa., em razão dos motivos supra transcritos, que conceda ao Acusado a LIBERDADE PROVISÓRIA COM ou SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado.

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e expedindo-se o alvará de soltura, pois, assim, V. Exa. estará promovendo a mais lídima JUSTIÇA!

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