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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Indulto condicional natalino

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca ___.

Execução n.o

“J”, qualificado nos autos, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal ___, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de INDULTO CONDICIONAL NATALINO, com fundamento no art. 193 da Lei de Execução Penal e art. 1.º, I, do Decreto Presidencial 5.295, de 2 de dezembro de 2004, com os seguintes fundamentos:

1. O sentenciado é reincidente e foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, por roubo simples, dando início ao cumprimento da pena no regime fechado. Após o decurso de um sexto, obteve desse digno juízo a autorização para progressão ao regime semi-aberto, onde se encontra atualmente. Do total, entretanto, já atingiu mais de metade da pena, cumprindo até a presente data quatro anos e seis meses de reclusão.

2. Registra em seu prontuário boa conduta carcerária e nunca cometeu falta grave.

3. Por se tratar de pessoa pobre, não teve ainda condições de reparar o dano às famílias das vítimas.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, requer a concessão do indulto condicional, ouvindo-se, para tanto, o representante do Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

Termos em que,
Pede deferimento.

Comarca, data
_______________
Advogado

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