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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Incidente de desvio de execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca ____.

Execução n.o

“Q”, qualificado nos autos, preso e recolhido na Penitenciária ____, em regime fechado, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 185 da Lei de Execução Penal, suscitar INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO, nos seguintes termos:

1. O requerente foi condenado pela prática de estupro ao cumprimento de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Entretanto, foi colocado em um presídio que não comporta a correta individualização executória da pena, através do exame de classificação (arts. 5.º e 6.º, Lei de Execução Penal), tendo em vista não haver Comissão Técnica de Classificação constituída e atuante.

2. Por outro lado, está sofrendo ameaças de agressão física por outros presos, em razão de sua condenação por delito contra a liberdade sexual, situação que é pública e notória nos presídios brasileiros.

3. Em face disso, encontra-se cumprindo sua pena no regime fechado em estado de completo isolamento, sem possibilidade de exercer o trabalho, que lhe garante o direito à remição (arts. 41, II, e 126, LEP), nem tampouco podendo praticar outras atividades intelectuais, artísticas, desportivas, educacionais, sociais e religiosas, que lhe seriam asseguradas em razão de previsão legal (art. 41, VI e VII, LEP).

4. É fundamental considerar que a finalidade da execução penal é a ressocialização do condenado (art. 10, LEP), não podendo subsistir o regime fechado da forma como vem sendo concretizado, pois equivale, na prática, ao RDD – Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52, LEP), no qual não está inserido o requerente.

5. Há nítido desvio de execução, pois as condições do regime fechado, fixadas tanto na Lei de Execução Penal quanto no Código Penal, vêm sendo sistematicamente desprezadas.

6. É inegável que o requerente não almeja ser simplesmente misturado aos demais detentos, pois seria agredido e, quiçá, morto. Porém, é responsabilidade do Estado proporcionar ao sentenciado as condições estabelecidas em lei, garantindo-lhe igualmente segurança dentro do estabelecimento penal, razão do requerido.

Ante o exposto, suscita o presente incidente para que os desvios de execução sejam corrigidos, apurando-se o alegado pelo peticionário e tomando-se as providências para sua transferência a estabelecimento que lhe possa assegurar o cumprimento da pena nos termos previstos em lei.

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público,
Pede deferimento.

Comarca, data.

____________
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